O município de Assis Chateaubriand firmou Termo de Compromisso e Responsabilidade, com a SANEPAR o qual agora tem a função de arrecadar a “Taxa de Coleta de Lixo”, em nome do Município de Assis Chateaubriand com Contrato de Concessão, o qual já está vigente no presente termo. Os valores arrecadados pela SANEPAR correspondentes à Taxa de Coleta de Lixo, são repassados ao município até o 10º (décimo) dia útil do mês.
A taxa de coleta de lixo não é imposto, e sim uma taxa de serviço público. Até o ano passado, a taxa era lançada de forma vinculada ao IPTU, ficando associada ao lote/imóvel e o contribuinte poderia parcelar em até 8 vezes. A partir de agora a cobrança será pela conta de água via SANEPAR, sendo feito lançamento por unidade residencial, conforme o relógio de água e o pagamento parcelado em até 12 vezes.
Com relação aos valores o valor mensal na alíquota de 80%, será de R$ 43,17, representando um aumento de R$ 14,78. Já na alíquota de 27% o valor mensal será de R$ 14,57 com aumento de R$ 4,99.
Essas medidas se justificam, entre outros fatores, pelo cenário atual do serviço: o Município tem despesa anual aproximada de R$ 7.000.000 e uma receita estimada de R$ 4.800.000, o que representa um déficit em torno de 31%, representando mais de R$ 2 milhões. Além disso, há histórico de inadimplência anual na faixa de 20% a 25%, o que compromete a capacidade de manter e aprimorar a coleta e o tratamento.
O Município de Assis Chateaubriand informa que está em avaliação a evolução do modelo de cobrança para critérios mais aderentes à realidade, como a adoção de faixas de consumo, em que quem consome mais paga mais e quem consome menos paga menos, fortalecendo o princípio de justiça e proporcionalidade. Tal modelo é executado por vários municípios da região e reconhecido por proporcionar maior eficiência de arrecadação, com expectativa de reduzir a inadimplência para aproximadamente 2%.
A atual gestão realizou a mudança do critério de lançamento, passando a considerar o cadastro individual de cada unidade residencial, por meio do cadastro junto à Sanepar (relógio de água). Assim, quando houver mais de uma residência no mesmo lote, a taxa passa a ser lançada por residência, de forma mais proporcional e igualitária, corrigindo distorções históricas.
Conforme o Superintendente de Planejamento Estratégico e Inovação, Juan Carlos Alves, o lançamento passou a considerar o cadastro de cada residência na Sanepar — isto é, por unidade, conforme o relógio de água. “Isso significa que, se no mesmo terreno que existem várias casas, a cobrança passa a ocorrer por residência, tornando o modelo mais proporcional e corrigindo uma injustiça histórica”, afirmou Alves.
O município esclarece ainda que também avalia avançar para faixas de consumo: quem consome mais paga mais; quem consome menos paga menos.
Essas medidas estão alinhadas às diretrizes estabelecidas pelo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, que visa universalizar os serviços e assegurar sua sustentabilidade financeira.
Por fim, é importante ressaltar que todos os munícipes foram previamente comunicados sobre as alterações por meio de uma correspondência oficial enviada pela Sanepar. A administração municipal segue empenhada em atender às demandas da população com seriedade e responsabilidade, buscando soluções que garantam eficiência e equidade na prestação dos serviços públicos essenciais.
